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Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Temas: Cultura, educação e desporto
Subtemas: Património cultural
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
02/11/2001
Inicío de vigência na ordem internacional: 
02/01/2009
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
21/09/2006
Início de vigência relativamente a Portugal: 
02/01/2009
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, de 18/07; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2006, de 18/07

Publicação: 

Diário da República I, n.º 137, de 18/07/2006 (Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006); tradução para português republicada no anexo ao Aviso n.º 6/2012, de 26/03 (Diário da República n.º 61/2012, Série I de 26/03/2012).

Declarações e reservas: 

Artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006:

No momento do depósito do instrumento de ratificação, Portugal declarará que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, a forma pela qual serão transmitidas as informações previstas na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo é a estipulada na subalínea ii)

Avisos: 

- Aviso n.º 711/2006, de 31/10/2006 - Torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção;
- Aviso n.º 6/2012, de 26/03/2012 - Torna pública a republicação da tradução para a língua portuguesa do texto da Convenção.

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/06100/0142701436.pdf
Texto em Inglês:
http://unesdoc.unesco.org/images/0012/001246/124687e.pdf#page=56
Texto em Francês:
http://unesdoc.unesco.org/images/0012/001246/124687f.pdf#page=62
Estados Partes: 
http://portal.unesco.org/la/convention.asp?KO=13520&language=E
Bibliografia: 

- Sarah Dromgoole, Reflections on the position of the major maritime powers with respect to the UNESCO Convention on the Protection of the Underwater Cultural Heritage 2001, Marine Policy, Available online 22 June 2012
- Liza J. Bowman, Oceans apart over sunken ships: is the Underwater Cultural Heritage Convention really wrecking admiralty law?, in Osggode Hall Law Journal, Vol. 42, n.º1, 2004, p.1-45
- Louis Savadogo, La convention sur la protection du patrimoine culturel subaquatique, in Revue Générale de Droit International Public, T.107, n.º 1, 2003, p.31-71
- Constance Johnson, For keeping or for keeps? An Australian perspective on challenges facing the development of a regime for the protection of underwater cultural heritage, in Melbourne Journal of International Law, Vol. 1, 2000, p.19-34

Observações: 

Adotada na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 02/11/2001.