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Quem somos

A comarca de Bragança abrange agora e coincide com o Distrito Administrativo de Bragança.

O Ministério Público na Comarca de Bragança encontra-se em todas as Secções/Instâncias locais existentes na comarca, e é dirigido por um Procurador Coordenador sediado no Palácio da Justiça de Bragança.

O Ministério Público é o órgão que representa o Estado nos Tribunais e exerce a ação penal orientado pelos princípios da legalidade nos termos definidos na Constituição da República Portuguesa e na Lei.

O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, caracterizando-se a sua atuação pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade.

Compete ainda ao Ministério Público representar os incapazes, entre outros, e exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social, o que se efetiva nos tribunais de trabalho.

A intervenção dos Magistrados do Ministério Público rege-se pelo seu estatuto, que se encontra aprovado pela Lei nº 47/86, de 15 de outubro, alterado por diversos diplomas legais.