Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lima
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 8/2012
Publicação
Diário da República I, n.º 73, de 12/04/2012
Avisos
Aviso n.º 66/2012, de 19/07/2012 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português