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Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Data de Conclusão: 
27/08/2004
Fim de vigência: 
01/01/2023
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 47/2006

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 83, de 28/04/2006

Avisos: 

Aviso n.º 1/2023, de 05/01/2023 - torna público que, em 1 de junho de 2022, foi recebida nota verbal da Embaixada do Reino dos Países Baixos em Lisboa, em que se comunica a denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas.

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/04/083A00/30593072.pdf
Observações: 

O Acordo contém em anexo a Convenção entre o Reino dos Países, relativamente às Antilhas Neerlandesas, e a República Portuguesa sobre a Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros, aplicada provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2005