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Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal
Instrumento Bilateral
Temas: Organizações internacionais
Subtemas: Privilégios e imunidades
Local de conclusão: 
Atenas
Data de Conclusão: 
16/10/2020
Inicío de vigência: 
29/08/2021
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da Repúbica n.º 197/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/2021

Publicação: 

Diário da República I, n.º 132, de 09/07/2021

Avisos: 

Aviso n.º 46/2021, de 06/09/2021 - torna público terem sido cumpridos os requisitos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2021/07/13200/0002100035.pdf