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Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Subtemas: Pescas
Local de conclusão: 
Luxemburgo
Data de Conclusão: 
28/06/2021
Inicío de vigência: 
01/01/2022
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 23/2021

Publicação: 

Diário da República I, n.º 226, de 22/11/2021

Avisos: 

Aviso n.º 3/2022, de 02/02/2022 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Acordo

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2021/11/22600/0000600014.pdf