Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens | Procuradoria da República da Comarca de Bragança

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Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)

Local de conclusão:

Bruxelas

Data de Conclusão:

06/10/1960

Inicío de vigência na ordem internacional:

15/03/1962

Data de depósito de instrumento de ratificação:

23/05/1990

Início de vigência relativamente a Portugal:

23/08/1990

Diplomas de aprovação:

Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 21/88

Publicação:

Diário da República I, n.º 201, de 31/08/1988

Avisos:

Aviso de 14/07/1990 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português:

Estados Partes: