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Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
10/07/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/2020

Publicação: 

Diário da República I, n.º 228, de 23/11/2020

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2020/11/22800/0000300039.pdf