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Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE/OECD)
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
24/11/2016
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/07/2018
Data de assinatura por Portugal: 
07/06/2017
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
28/02/2020
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/06/2020
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 219, de 14/11/2019

Declarações e reservas: 

O artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, reproduz as declarações e reservas formuladas por Portugal relativamente à Convenção (retificado pela Declaração de Retificação n.º 1-B/2020, de 13 de janeiro).

Avisos: 

Aviso n.º 27/2020, de 14/07/2020 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2019/11/21900/0001300097.pdf
Texto em Inglês:
https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0432
Texto em Francês:
https://legalinstruments.oecd.org/fr/instruments/OECD-LEGAL-0432
Estados Partes: 
https://www.oecd.org/tax/treaties/beps-mli-signatories-and-...