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Convenção sobre o Reconhecimento dos Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Temas: Cultura, educação e desporto
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
21/12/1979
Inicío de vigência na ordem internacional: 
19/02/1982
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
29/08/1984
Início de vigência relativamente a Portugal: 
29/09/1984
Diplomas de aprovação: 
Aprovada pelo Decreto n.º 139/80
Publicação: 
Diário da República I, n.º 282, de 06/12/1980
Avisos: 
Aviso de 11/05/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://portal.unesco.org/en/ev.php-URL_ID=13516...
Texto em Francês:
http://portal.unesco.org/fr/ev.php-URL_ID=13516...
Estados Partes: 
http://portal.unesco.org/la/convention.asp?KO=13516...
Observações: 
A Convenção do Conselho da Europa sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, de 11 de Abril de 1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, publicada no DR I-A, n.º 76, de 30/03/2000) substituiu esta Convenção nas relações entre os Estados que sejam Partes nas duas Convenções.