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Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE/OECD)
Temas: Energia
Subtemas: Energia nuclear
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
12/02/2004
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/2022
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
01/01/2022
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 17/2011

Publicação: 

Diário da República I, n.º 118, de 21/06/2011

Instrumentos modificados: 

Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960, alterada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982 (aprovada pelo Decreto n.º 33/77, de 11 de Março)

Avisos: 

Aviso n.º 22/2022, de 21/03/2022 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11800/0360203628.pdf
Estados Partes: 
http://www.oecd-nea.org/law/paris-convention-ratification.html